Mulheres Pelo Direito de Decidir

No período de implantação do aborto legal no país, na década de 90, parlamentares e setores conservadores alegavam que esta legalidade traria um 'risco': o risco de as mulheres usarem o mecanismo legal para se livrarem de uma gravidez indesejada, não por estupro, como prevê a lei, mas por conta de uma relação extra-conjugal.

Além da profunda indignação que este argumento provocou entre as feministas, na época e também hoje, o episódio ainda evidenciou que, para esses setores, nós mulheres estamos sempre sob suspeição, só restando aos homens controlar a nossa sexualidade.

Lutamos por igualdade e por autonomia das mulheres. Neste sentido, o reconhecimento do direito das mulheres a interrromper uma gravidez é uma das formas mais contundentes de alterar as relações entre mulheres e homens, com conseqüências para a organização da vida social e forte repercussão no cotidiano das mulheres. Por isso, a partir de 2004, a Campanha 28 de Setembro - pela legalização do aborto na América Latina e Caribe, passou a lutar pelo direito das mulheres a interromperem uma gravidez indesejada com o seguinte lema: 'Aborto - as mulheres decidem, a sociedade respeita, o Estado garante'.

No início da história do Brasil, com boa parte da população tendo se constituído a partir de vários atos de violência sexual (estupros) de homens brancos sobre mulheres negras e indígenas, a luta pela autonomia e pelos direitos sexuais das mulheres também assume um caráter de luta pela reparação das desigualdades de gênero e raça.

Sendo o movimento que politizou e desfez a relação obrigatória entre sexualidade e reprodução, o feminismo considera a legalização do aborto um marco fundamental na luta por direitos reprodutivos, direitos sexuais e por uma democracia que seja vivenciada no cotidiano de mulheres e homens. Por isso, a Campanha 28 de Setembro diz: as mulheres decidem, a sociedade respeita.

A Conferência Nacional de Políticas para Mulheres (Brasília, julho de 2004) aprovou, entre suas diretrizes, a de que o Brasil deve rever a legislação punitiva sobre mulheres e profissionais que realizam abortos, considerando compromissos internacionais firmados pelo Brasil na Conferência sobre a Mulher (Beijing, 1995).

Ao criminalizar o aborto, o Estado brasileiro nega a autonomia e o direito das mulheres de serem reconhecidas em sua liberdade individual e revela ainda o quanto está comprometida a democracia brasileira, em função da contaminação do Estado (que é constitucionalmente laico), por valores religiosos. Valores que oprimem todas as pessoas que não compartilham desses valores.

Por isso, conclamamos nós, do movimento feminista: Aborto - as mulheres decidem, a sociedade respeita, o Estado garante.

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